Termos de Serviço

1. Aceitação e identificação do serviço

A Central Inteligente de Ofertas (“Central”) é uma plataforma de apoio a afiliados de marketplaces. Ao criar uma conta, iniciar um teste, contratar um plano ou conectar uma integração, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O canal oficial para questões contratuais e de privacidade é amandabritocaragao@gmail.com.

2. O que a Central oferece

A Central pode localizar e organizar ofertas, aplicar filtros, preparar imagens e legendas, gerar ou conservar links informados pelo afiliado, agendar tarefas e auxiliar a distribuição de publicações. Recursos, cotas, canais, marketplaces, horários e formas de automação variam conforme o plano e a disponibilidade técnica mostrada antes da contratação.

A Central é independente dos marketplaces, redes sociais e provedores conectados. Não representa nem garante aprovação pela Shopee, Amazon, AliExpress, Meta, Instagram, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro terceiro.

3. Conta, idade e segurança

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seu e-mail atualizado e proteger senha, códigos de autenticação e credenciais. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada fora das permissões oferecidas pela Central. O serviço é destinado a pessoas capazes de contratar; menores somente poderão utilizá-lo quando legalmente representados.

Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente. A Central poderá solicitar confirmação de identidade antes de atender pedidos que envolvam conta, pagamento, exportação ou exclusão de dados.

4. Integrações, credenciais e modos de publicação

As integrações automáticas dependem de contas externas elegíveis, permissões, análise dos provedores, tokens válidos e limites impostos por cada plataforma. O assinante é responsável por criar e manter essas contas, obter autorização para usá-las e pagar eventuais cobranças de terceiros.

Instagram e WhatsApp podem funcionar em modo manual ou assistido sem que isso garanta publicação automática. A automação do Instagram exige uma conta e permissões compatíveis. O WhatsApp automático exige a Meta Cloud API ou um provedor expressamente compatível e homologado pela Central. A contratação da Central não inclui conta de desenvolvedor, número, aprovação, token, tarifa de mensagens ou serviço de outro fornecedor, salvo indicação explícita no plano.

O usuário não deve inserir credenciais obtidas sem autorização. Mudanças, recusas, bloqueios, limites ou indisponibilidades de terceiros podem interromper uma integração sem responsabilidade da Central pela decisão externa.

5. Obrigações do afiliado

O usuário deve cumprir as regras dos programas de afiliados, políticas dos canais e legislação aplicável; confirmar preço, estoque, cupom, frete e condições antes da divulgação; identificar publicidade quando exigido; utilizar somente conteúdo e contas autorizados; e obter consentimentos necessários de destinatários.

É proibido usar o serviço para spam, fraude, informação enganosa, violação de direitos, coleta indevida de dados, engenharia reversa, tentativa de burlar limites, disparos não autorizados ou qualquer atividade ilegal. O usuário responde pelo conteúdo que escolhe publicar e pelos destinos selecionados.

6. Ofertas, links e resultados

Preços, disponibilidade, cupons e comissões podem mudar sem aviso porque são fornecidos por terceiros. O rastreamento de comissão depende do link oficial, cookies, atribuição, elegibilidade e validações do marketplace. A Central não garante vendas, alcance, engajamento, comissão, renda ou permanência de uma oferta.

7. Teste, planos e limites

Quando oferecido, o período de teste, sua duração e seus limites serão informados no cadastro. Ao final do teste, recursos automáticos poderão ser pausados até a contratação, sem apagar imediatamente as configurações do usuário.

Os planos podem limitar ofertas, produtos monitorados, publicações, canais, marketplaces, horários, armazenamento e histórico. Tentativas de contornar cotas ou uso capaz de prejudicar outros usuários poderão resultar em limitação preventiva, após análise.

8. Pagamento, renovação e inadimplência

Preço, periodicidade, benefícios e forma de pagamento serão apresentados antes da confirmação. Quando escolhida uma assinatura recorrente, o usuário autoriza as renovações até o cancelamento. O processamento financeiro poderá ser realizado pelo Mercado Pago, sujeito também aos termos daquele provedor.

O acesso pago é ativado após confirmação do pagamento. Em caso de recusa, atraso, estorno ou contestação, a Central poderá pausar automações e manter a conta disponível para regularização. Alterações de preço serão informadas antes de afetarem uma renovação futura.

9. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O usuário poderá cancelar futuras renovações pela área da assinatura ou pelo canal de atendimento disponibilizado. Salvo reembolso, determinação legal ou informação diferente no checkout, o acesso permanece até o fim do período já pago.

Nas contratações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, será respeitado o direito de arrependimento aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. Pedidos de reembolso serão processados pelo meio de pagamento utilizado e poderão depender dos prazos do provedor e da instituição financeira.

10. Disponibilidade, filas e mudanças externas

A Central utiliza filas, registros e novas tentativas para aumentar a confiabilidade, mas não promete funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de internet, limites de API e indisponibilidade de terceiros podem atrasar ou impedir buscas e publicações. Funcionalidades inseguras, descontinuadas ou incompatíveis com novas regras poderão ser suspensas.

11. Conteúdo e propriedade intelectual

O usuário mantém a responsabilidade e os direitos que possuir sobre o conteúdo fornecido e concede à Central autorização limitada para processá-lo na execução do serviço. Marcas, código, interface e materiais próprios da Central não podem ser copiados ou explorados sem autorização. Imagens, nomes e marcas de produtos continuam sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

12. Suspensão e encerramento

A conta poderá ser restringida por inadimplência, fraude, risco de segurança, violação destes Termos ou exigência legal. Quando possível, o usuário será informado sobre o motivo e a forma de regularização. O encerramento e a exclusão de dados podem ser solicitados conforme as instruções de Exclusão de Dados, respeitadas as obrigações legais de conservação.

13. Responsabilidade e direitos obrigatórios

Cada parte responde pelos danos que causar conforme a legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidades que não possam ser afastadas por lei. A Central não responde por decisões independentes, bloqueios, alterações ou indisponibilidades dos serviços externos.

14. Alterações e contato

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, nas integrações ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios disponíveis e indicarão uma nova data de vigência. A legislação brasileira é aplicável, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

Dúvidas e solicitações: amandabritocaragao@gmail.com.